Termos de uso - SociWoW

Termos de uso

NTERMEDIADORA DE NEGOCIOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Cidade de Itapetininga, Estado de São Paulo, na Rua Cesário Mota, nº 536, inscrita no CNPJ/MF, sob o nº 37.950.251/0001-47, doravante denominada “SOCIWOW”, única e exclusiva proprietária do domínio: https://sociwow.com.br/ e Você, pessoa física ou jurídica, que leu, entendeu, está de acordo e deu o aceite eletrônico, (“Terceiro Vendedor ou Usuário/Afiliado”), firmam este Contrato de Licença de Uso não exclusiva da Plataforma (“Termos de Uso”), pelas cláusulas e condições abaixo dispostas, legalmente vinculantes.

PREÂMBULO – DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA SOCIWOW:

A SOCIWOW é proprietária de um ou mais domínios de Internet, sendo o principal localizado no endereço www.SOCIWOW.com.br (o “Site SOCIWOW”), no qual são comercializados diversos produtos;

CLÁUSULA I – DAS DEFINIÇÕES:

1.1. Nestes Termos de Uso, exceto se de outra forma definido ou o contexto exigir interpretação diversa, as palavras iniciadas com letras maiúsculas terão o significado atribuído abaixo (tanto no singular como no plural):

A. Usuário/Afiliado: Doravante denominado WoWner, são todas as pessoas físicas e/ou jurídicas que promovem, divulgam e comercializam, os produtos físicos e/ou digitais, utilizando a Plataforma para o processamento e gerenciamento de suas transações.

B. Terceiro Vendedor: São todas as pessoas físicas e/ou jurídicas que comercializam produtos físicos e/ou digitais, dos quais são titulares ou mediante autorização, utilizando a Plataforma para o processamento e gerenciamento de suas transações.

C. Usuário/Comprador: São todas as pessoas físicas e/ou jurídicas que compram produtos digitais e/ou físicos disponibilizados nos sites de Terceiros Vendedores e/ou WoWners, utilizando a Plataforma para o processamento do pagamento.

D. Atividades Restritas: São todas as atividades descritas na Cláusula 8 destes Termos de Uso, e que são expressamente vedadas na Plataforma.

E. Chargeback (contestação): Em tradução literal, o chargeback pode ser entendido como “reversão de pagamento”. É a solicitação de cancelamento de uma transação, realizada pelo titular do cartão de crédito para a operadora do cartão de crédito, ou feita pelo próprio banco emissor do cartão.

F. Código de acesso: É a senha utilizada pelo Terceiro Vendedor ou WoWner para acessar a Conta Virtual.

G. Conta Bancária: É(são) a(s) conta(s) cadastrada(s) pelo Terceiro Vendedor ou WoWner para a(s) qual(is) a SociWoW irá transferir os valores depositados na Conta Virtual.

H. Conta Virtual: É a conta na Plataforma, que será utilizada para o processamento dos pagamentos realizados para o Terceiro Vendedor ou WoWner.

I. Área de membros: É a área de membros oferecida gratuitamente pela SociWoW, na qual o Terceiro Vendedor poderá oferecer conteúdos digitais, como vídeo aulas e arquivos, ao Usuário/Comprador, de forma restrita, mediante acesso por login e senha.

J. Tarifa: É o valor cobrado pela SociWoW ao Terceiro Vendedor ou WoWner, como remuneração pelo serviço de intermediação do negócio.

K. Tributos: São todas as espécies tributárias devidas – impostos, taxas, encargos, contribuições, decorrentes das operações realizadas pelo Terceiro Vendedor ou WoWner.

L. Televendas: É a unidade de negócios que possibilitará a otimização de conversões por meio de vendas realizadas por ligações telefônicas.

CLÁUSULA II – DA ACEITAÇÃO DO CONTRATO E DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES:

2.1. Ao marcar a opção “Li e estou de acordo com os Termos de Uso da SociWoW”, Terceiro Vendedor ou WoWner declara ter lido e aceito todas as cláusulas e condições do presente Termos de Uso, bem como de seus instrumentos integrantes, quais sejam, os Termos de Compra, as Políticas de Segurança, Privacidade e Direitos Autorais da SociWoW e da Política de Resolução de Conflitos, todos com acesso por meio do link 

2.2. A SociWoW reserva-se no direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer tempo, sem consulta prévia, e ao seu exclusivo critério.

2.3. Qualquer alteração ou modificação nestes Termos de Uso entrará em vigor imediatamente após a publicação em nosso website e nas nossas redes sociais.

2.4. Terceiro Vendedor ou WoWner declara estar ciente e concorda expressamente, que é seu dever ler e se informar sobre eventuais alterações nestes Termos de Uso.

CLÁUSULA III – DO CADASTRO DO USUÁRIO VENDEDOR E USUÁRIO AFILIADO E DA CONTA VIRTUAL SOCIWOW:

3.1. Poderão se cadastrar como Terceiro Vendedor ou WoWner:

A. Pessoa Física, em pleno gozo da capacidade civil (maior de 18 anos ou emancipado) e sem impedimento legal;

B. Pessoa jurídica, por meio de seu sócio ou representante legal, com capacidade jurídica para contratar.

3.1.1. O Terceiro Vendedor ou WoWner somente poderá utilizar os serviços da SociWoW em seu próprio nome ou em nome de pessoa jurídica que representa.

3.1.2. A fim de comprovar a veracidade dos dados informados, o Terceiro Vendedor ou WoWner deverá anexar documentos como RG, CPF, contrato social ou estatuto social, comprovante de endereço, outros que a SociWoW solicitar. Caso tais documentos não sejam anexados, o cadastro não será concluído.

3.2. Para se cadastrar, o Terceiro Vendedor ou WoWner deverá informar seu nome completo ou razão social, data de nascimento, e-mail, login e Código de Acesso.

3.3. Após o cadastro inicial, o Terceiro Vendedor ou WoWner deverá validar sua conta, informando CPF ou CNPJ, número de telefone, endereço, dados bancários e o(s) produto(s) que irá comercializar (para Terceiro Vendedores).

3.4. A(s) Conta(s) Bancária(s) cadastradas pelo Terceiro Vendedor ou WoWner deverá(ão) ser exclusivamente conta(s) corrente(s) e de sua titularidade.

3.4.1. Caso o Terceiro Vendedor ou WoWner cadastre uma conta poupança vinculada à uma conta corrente, isto é, uma conta poupança com o mesmo número da conta corrente, os valores serão enviados para a conta corrente, não para a conta poupança.

3.4.2. Não será admitido o cadastro de Conta Bancária de titularidade de terceiros.

3.4.3. Para validar a(s) Conta(s) Bancária(s) cadastrada(s) pelo Terceiro Vendedor ou WoWner, a SociWoW efetuará uma transferência eletrônica para esta(s) conta(s), de um valor aleatório. Em seguida, na tela de cadastro de Conta Bancária, o Terceiro Vendedor ou WoWner deverá confirmar o valor transferido pela SociWoW

3.4.4. Caso a Conta Bancária cadastrada pelo Terceiro Vendedor ou WoWner, seja reprovada pela SociWoW por três vezes, o Terceiro Vendedor ou WoWner deverá cadastrar outra Conta Bancária, observando o disposto nesta cláusula.

3.4.5. O valor da transferência feita pela SociWoW para o Terceiro Vendedor ou WoWner será, posteriormente, descontado do saldo da sua conta virtual.

3.5. No processo de aprovação, quando o Terceiro Vendedor ou WoWner se tratar de pessoa jurídica, será analisado o quadro societário da sociedade (QSA) e o perfil dos sócios.

3.5.1. A SociWoW analisará se o Terceiro Vendedor ou WoWner ou seus sócios/diretores/administradores são consideradas Pessoa Exposta Politicamente (“PEP”), nos termos do artigo 4º da Circular nº 3.461 do Banco Central do Brasil (“Bacen”). Também será consultada a lista do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (“Office of Foreign Assets Control” “OFAC”).

3.5.2. A SociWoW reserva-se no direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para confirmar os dados fornecidos pelo Terceiro Vendedor ou WoWner, inclusive solicitar informações e documentos adicionais, além dos citados na Cláusula Terceira, bem como consultar bancos de dados mantidos por terceiros, como SCPC e Serasa.

3.6. O Terceiro Vendedor ou WoWner possui a exclusiva responsabilidade em manter seus dados atualizados perante as autoridades governamentais.

3.7. É permitido ao Terceiro Vendedor ou WoWner cadastrar mais de um e-mail, criando duas ou mais Contas Virtuais, que serão vinculados ao seu número do CPF ou CNPJ.

3.8. Caso o Terceiro Vendedor ou WoWner cadastre mais de uma Conta Virtual, a SociWoW reserva-se o direito de compensar os débitos e créditos existentes em suas Contas Virtuais.

3.9. É permitido ao representante de uma pessoa jurídica, cadastrar-se como pessoa física.

3.10. Não é permitido ao Terceiro Vendedor ou WoWner transferir a sua Conta Virtual à terceiros.

3.11. Poderão se cadastrar como Terceiro Vendedor ou WoWner da Plataforma cônjuge, companheiro(a) e/ou parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau, de funcionários da Sociwow. Caso seja constatado um Terceiro Vendedor ou WoWner nessa condição, a Sociwow excluirá, imediatamente, o seu cadastro.

3.12. Após o cadastro do Terceiro Vendedor ou WoWner, a SociWoW fará uma análise do negócio ou atividade desenvolvida por ele, a fim de verificar a compatibilidade de sua atividade com a política da empresa. A partir dessa análise, a SociWoW, a seu critério, poderá aprovar ou reprovar o cadastro do produto ou serviço.

3.13. A SociWoW não se responsabiliza por eventos que possam causar a impossibilidade do Terceiro Vendedor ou WoWner receber valores em sua conta corrente, como a suspensão do CPF ou declaração de inaptidão do CNPJ.

3.14. A SociWoW informará ao Terceiro Vendedor ou WoWner, por meio do e-mail cadastrado, sobre a aprovação ou reprovação de sua Conta Virtual. Após a aprovação da Conta Virtual do Terceiro Vendedor ou WoWner, ela estará apta a receber pagamentos. Contudo as transferências para a(s) Conta(s) Bancária(s) do usuário, somente serão realizadas após a confirmação dos dados por ele informados.

3.15. Caso a SociWoW encontre dados incorretos, inverídicos ou fraudulentos, ela se reserva no direito de suspender e/ou bloquear temporariamente a Conta Virtual do Terceiro Vendedor ou WoWner, para verificar as informações, ou cancelá-la, caso não sejam sanadas as irregularidades encontradas, sem direito de indenização ou reparação ao usuário, e sem prejuízo das eventuais sanções civis e penais cabíveis aplicáveis.

3.15.1. Conforme Cláusula Terceira é expressamente vedado o cadastro de menores de 18 (dezoito) anos (quando não emancipados). Caso seja constatado um Terceiro Vendedor ou WoWner nessa condição, a SociWoW fará o cancelamento e estorno das vendas em que ele participou e excluirá, imediatamente, o seu cadastro.

3.16. O Código de Acesso permitirá ao Terceiro Vendedor ou WoWner acessar sua Conta Virtual, conferir seu saldo, acompanhar sua rotina de vendas, e solicitar a transferência dos valores creditados (saque) para a Conta Bancária associada à Conta Virtual.

3.16.1. O Código de Acesso somente poderá ser modificado pelo próprio Terceiro Vendedor ou WoWner.

3.16.2. O Código de Acesso não poderá ser divulgado pelo Terceiro Vendedor ou WoWner a terceiros, sendo exclusivamente de sua responsabilidade o uso, a segurança e o conhecimento do seu Código de Acesso.

3.16.3. O Terceiro Vendedor ou WoWner expressamente aceita e reconhece que qualquer pessoa, que se identificar com o correto Código de Acesso, será reconhecida pela Plataforma como o Terceiro Vendedor ou WoWner da Conta Virtual, e qualquer operação ou transação feita com o mencionado Código de Acesso será tida como válida.

3.16.4. Terceiro Vendedor ou WoWner é o único responsável pelas atividades realizadas em sua conta, sendo a SociWoW isenta de qualquer responsabilidade por perdas e/ou danos causados por terceiros, decorrentes do descumprimento desta cláusula.

3.17. As receitas provenientes das vendas do Terceiro Vendedor ou WoWner serão depositadas em Conta Virtual e liberadas para transferência dos valores da Conta Virtual para a Conta Bancária do Usuário, após concluído o processo da venda. O Saque será processado após solicitação do usuário, descontadas as Tarifas aplicáveis.

3.18. A Sociwow poderá suspender, temporária ou definitivamente, contas de Terceiro Vendedor ou WoWner que permanecerem inativas pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias). Para reverter a suspensão, o usuário deverá renovar o seu cadastro na Plataforma.

CLÁUSULA IV – DO COMPARTILHAMENTO DOS DADOS COM TERCEIROS:

4.1. O Terceiro Vendedor ou WoWner expressamente autoriza que as informações cadastrais fornecidas, tais como nome, CPF, CNPJ, endereço, e-mail, telefone, sejam mantidas pela SociWoW, bem como autoriza que tais informações possam ser eventualmente compartilhadas com: (i) às autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente, nos termos da legislação brasileira, em especial a Lei nº 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”); (ii) a parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos das empresas para a prestação dos Serviços; e (iii) as partes envolvidas em uma mesma negociação, como, por exemplo, para um cliente envolvido em uma transação objeto de disputa.

CLÁUSULA V – DA MORTE DO TERCEIRO VENDEDOR E WOWNER:

5.1. Ocorrendo a morte do Terceiro Vendedor ou WoWner, seus herdeiros deverão comunicar imediatamente a Sociwow, oportunidade em que deverá ser enviada a competente certidão de óbito do usuário Terceiro Vendedor ou WoWner.

5.2. Nesse caso, a Conta Virtual continuará recebendo pagamentos, contudo, os saques serão bloqueados, até determinação judicial autorizando-os.

5.3. Caso ocorra a morte do Terceiro Vendedor ou WoWner responsável pela Conta Virtual de uma pessoa jurídica, o(s) sócio(s) remanescente(s) deverá(ão) comunicar a Sociwow, e enviar a competente certidão de óbito do Terceiro Vendedor ou WoWner, bem como o contrato social atualizado.

5.4. Caso o sócio remanescente possua poderes para administrar a sociedade e, tenha conhecimento do Código de Acesso utilizado para login, ele poderá movimentar a Conta Virtual. Caso contrário, a Conta Virtual continuará recebendo pagamentos, mas os saques serão bloqueados, sendo necessária autorização judicial para o desbloqueio.

5.4.1. Caso o sócio remanescente não possua o Código de Acesso e alegue ter poderes para administrar a sociedade, a Sociwow após verificar os referidos poderes atribuídos ao sócio pelo ato constitutivo da sociedade, enviará um novo Código de Acesso.

5.5. O Terceiro Vendedor ou WoWner declara, sob as penas das leis civis e penais brasileiras, que as informações, dados e documentos por ele informados são verdadeiros.

CLÁUSULA VI – DO PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS E TRANSFERÊNCIAS DE VALORES:

6.1. Sempre que houver um pagamento em favor do Terceiro Vendedor ou WoWner, o valor será creditado na sua Conta Virtual, descontadas as taxas da SociWoW. E, após solicitação, transferido (sacado) para a Conta Bancária por ele indicada.

6.2. O Terceiro Vendedor ou WoWner poderá visualizar em tempo real todos os pagamentos depositados em sua Conta Virtual por meio da nossa Plataforma.

6.3. O saque de créditos disponíveis em sua Conta Virtual será ilimitado. A SociWoW creditará o valor do saque em sua conta, através de transferência bancária.

6.4. Não há limite de valor de saque para pessoas jurídicas.

6.5. Caso a transação seja posteriormente cancelada e/ou invalidada por alguma razão, o Terceiro Vendedor ou WoWner será responsável perante a SociWoW, pelo valor integral decorrente do cancelamento da transação.

6.6. Assim, o Terceiro Vendedor ou WoWner autoriza a SociWoW a descontar do crédito de sua Conta Virtual, débitos decorrentes da invalidação/cancelamento da transação. Caso você, Terceiro Vendedor ou WoWner, não disponha de saldo suficiente em sua Conta Virtual para restituir o valor descontado, você deverá pagar a Sociwow por meio de depósito ou transferência bancária.

6.7. A disponibilidade dos valores para a Conta Virtual do Terceiro Vendedor ou WoWner ocorrerá após o término do processo da compra, que compreende a entrega e aceitação por parte do cliente.

6.8. A SociWoW não é responsável caso a transferência seja impossibilitada por motivo de caso fortuito e/ou de força maior, de modo que não estará configurado o seu inadimplemento.

6.9. A SociWoW não é responsável caso seja realizada alguma transferência incorreta ou mal sucedida em razão do fornecimento equivocado/indevido de informações por parte do Terceiro Vendedor ou WoWner.

6.10. O Terceiro Vendedor ou WoWner declara-se ciente que uma vez transferidos os valores da Conta Virtual para Conta Bancária, de acordo com as instruções dadas pelo Terceiro Vendedor ou WoWner, tais pagamentos são definitivos e irreversíveis.

6.11. Os valores depositados na Conta Virtual do Terceiro Vendedor ou WoWner não sofrerão quaisquer atualizações ou correção monetária ou remuneração financeira, de modo que os valores permanecerão inalterados por todo o prazo em que forem mantidos, independentemente do tempo que o Terceiro Vendedor ou WoWner demore para solicitar a transferência do numerário para a sua Conta Bancária. A SociWoW não tem qualquer responsabilidade por eventual perda de poder aquisitivo ou desvalorização monetária.

6.12. O Terceiro Vendedor ou WoWner está ciente e autoriza que a SociWoW desconte de sua Conta Virtual todo e qualquer valor decorrente de ações judiciais e/ou administrativas, incluindo honorários advocatícios, honorários de sucumbência, custas processuais, pagas pela SociWoW, ocasionados pela comercialização dos produtos e/ou serviços do Terceiro Vendedor ou WoWner.

6.13. É reservado à SociWoW o direito de não habilitar para aceitação, por parte de instituição de pagamento ou por instituição financeira, transações que violem estes Termos de Uso.

CLÁUSULA VII – DO CHARGEBACK E DAS OBRIGAÇÕES DO TERCEIRO VENDEDOR OU WOWNER:

7.1. São algumas das causas de Chargeback: (i) o não cumprimento do direito de arrependimento do Usuário/Comprador, (ii) não recebimento pelo Usuário/Comprador dos itens da compra, nas condições estabelecidas para a entrega; (iii) dúvidas do Usuário/Comprador sobre a validade da compra; (iv) cobrança em dobro do Usuário/Comprador sobre uma única compra; e (v) compra realizada por terceiro não autorizado, com a utilização do cartão de crédito do Usuário/Comprador.

7.2. É recomendável que o Terceiro Vendedor ou WoWner mantenham boas práticas comerciais, tais como, mas não limitadas a: como fornecer informações claras e precisas sobre seus produtos; informações céleres; manter os comprovantes das transações; manter políticas claras de cancelamento de compra; sobre troca e restituição de produtos.

7.3. Além das referidas medidas descritas acima, o Terceiro Vendedor deve:

A. Enviar ao Usuário/Comprador, a nota fiscal do produto ou do serviço prestado;

B. Manter documento (preferencialmente aviso de recebimento – AR) que comprove a entrega do produto e/ou a prestação do serviço;

C. Caso o produto esteja em trânsito, informar o código de rastreamento de envio do produto (emitido pelos Correios ou por transportadora);

D. Registrar os Logs de acesso a produtos e serviços oferecidos digitalmente, que comprovem a utilização pelo Usuário/Comprador (Se possível com dados que permitam a identificação do Usuário/Comprador, a data e horário da utilização);

E. Registrar todos os contatos entre o Usuário/Comprador e seu suporte, a fim de comprovar a tentativa de resolução de eventuais intercorrências que possam resultar desacordo comercial (tais como: impossibilidade de enviar o produto por falta de estoque; tentativa de renegociar o prazo de entrega; impossibilidade de prestar o serviço por motivos de força maior ou caso fortuito).

7.4. Sempre que solicitado pela Plataforma, o Terceiro Vendedor ou WoWner deverá enviar os documentos acima, no prazo de 2 (dois) dias corridos.

7.5. Uma vez recebida a referida documentação, a Sociwow enviará para operadora do cartão de crédito para que faça a devida análise (a quem caberá a decisão final sobre o pedido de cancelamento da transação). Portanto, a avaliação do pedido de Chargeback e a decisão sobre o cancelamento (ou não) da transação, não é realizada pela Sociwow.

7.6. Não serão admitidos como documentos de defesa:

A. Comprovante de entrega ou Aviso de Recebimento – AR sem assinatura e sem RG do recebedor ou, caso assinado, não seja possível identificá-lo.

B. Comprovante de entrega ou Aviso de Recebimento – AR que demonstre que o produto foi devolvido pelo Usuário/Comprador.

C. Comprovante de entrega do produto com dados divergentes dos cadastros pelo Usuário/Comprador, no momento da compra (como o nome e endereço).

D. Comprovante de envio do produto ou prestação do serviço com data posterior ao pedido de Chargeback.

E. Código de rastreio inválido ou que não possibilite a localização do produto, na data da contestação.

CLÁUSULA VIII – DO TELEVENDAS:

8.1. O Televendas SociWoW é uma unidade de negócios que possibilitará a otimização de conversões por meio de vendas realizadas por ligações telefônicas, oferecendo estratégias dinâmicas que aumentarão o ticket médio diário e o faturamento do Terceiro Vendedor.

8.2. Os serviços do Televendas SociWoW estarão disponíveis ao Terceiro Vendedor que comercializa produtos físicos e que seja aprovado em uma análise interna realizada pela Plataforma.

8.3. Para utilizar os serviços do Televendas SociWoW, o Terceiro Vendedor deverá encaminhar solicitação ao endereço eletrônico, indicando o nome do produto que pretende comercializar pelo Televendas SociWoW.

8.3.1. Após o envio, o Terceiro Vendedor receberá uma resposta indicando se o seu produto poderá ou não ser vendido por meio do Televendas Sociwow.

CLÁUSULA IX – DAS TARIFAS:

9.1. Como remuneração ao serviço prestado, a SociWoW cobrará Tarifas sobre os valores recebidos pelo Terceiro Vendedor. Serão cobradas:

A. Porcentagem do valor da venda líquida, conforme TABELA DE TARIFAS; 

B. Duas tarifas incidirão sobre as vendas realizadas por meio do Televendas SociWoW: (i) desconto sobre o valor do produto da Tarifa da Plataforma de 30 %; (ii) Tarifa do Televendas Sociwow de 5 % sobre o valor do produto descontado a Tarifa da Plataforma.

9.2. As Tarifas serão descontadas automaticamente de cada pagamento recebido pelo Terceiro Vendedor. Mensalmente, a SociWoW emitirá notas fiscais ao Terceiro Vendedor referentes à prestação do serviço. Em nenhuma hipótese, o Terceiro Vendedor emitirá nota fiscal para a SociWoW.

9.3. A SociWoW reserva-se no direito de alterar as Tarifas a seu exclusivo critério. Caso as Tarifas sejam alteradas, a SociWoW deverá informar ao Terceiro Vendedor os novos percentuais, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias, antes da entrada em vigor das novas Tarifas.

9.4. No caso da Afiliação, em que um WoWner indica outro WoWner para a SociWoW, o valor do bônus será divido entre eles da seguinte maneira, a qual será paga pela Sociwow:

a) 1º subafiliado: 6%;

b) 2º subafiliado: 3%

c) 3º subafiliado: 2%

d) 4º subafiliado: 1%

9.4.1. Nesse caso específico, o WoWner emitirá Nota Fiscal, sob os valores pagos a ele, pela Sociwow.

9.4.2.  O valor da bonificação mencionado na Cláusula 9.4 é o valor de regra de bônus de venda, contudo, podem variar em razão de novas categorias de produtos que venham a fazer parte da SociWoW posteriormente.

9.5. O WoWner não poderá cadastrar uma nova conta, a partir de seu link de afiliação. Caso a Plataforma identifique WoWner em tal situação, a conta será bloqueada imediatamente, e a Sociwow irá descontar os valores repassados ao WoWner indevidamente.

9.6. Todos e quaisquer tributos que incidam sobre a realização ou venham a incidir sobre o objeto deste Termos de Uso são de inteira responsabilidade do contribuinte tal qual definido na norma tributária, sem direito a reembolso.

CLÁUSULA X – DAS ATIVIDADES RESTRITAS/PROIBIDAS:

10.1. O Terceiro Vendedor ou WoWner não poderá utilizar a Plataforma para desenvolver atividades ou comercializar bens e/ou serviços não autorizados por lei ou em desacordo com a política da SociWoW, entre eles, de forma exemplificativa, estão:

A. Ofertar serviço de acompanhantes e serviços sexuais, agências de acompanhantes/casas de massagem, ou que promovam a prostituição.

B. Assinatura de serviços adultos, bate-papos para adultos ou de conteúdo pornográfico (fotos, vídeos, DVDs, revistas ou similares);

C. Produtos que promovam e/ou façam alusão a pedofilia;

D. Armas de fogo, munições ou produtos similares, armas brancas como facas, machados, boxers (“soco inglês”);

E. Drogas e ferramentas destinadas especificamente à produção de drogas, parafernália para drogas, drogas ilícitas, substâncias que imitam drogas ilícitas e/ou outros produtos psicoativos (por exemplo, K2, Salvia divinorum, inaladores de nitrato, sais de banho, maconha sintética, misturas herbais para fumar, incenso herbal e substâncias semelhantes a HCG/HGH);

F. Produtos/serviços oferecidos especificamente ou destinados a ser utilizados para criar drogas ou cultivar ingredientes para drogas (por exemplo, produtos de “cultivo”, sementes de plantas de maconha etc.);

G. Captar ou arrecadar dinheiro, venda em modalidade conhecida como “pirâmide”.

H. Produtos para decodificação serial ou sinal do satélite, telefones, cartões ou programação de cartões eletrônicos;

I. Venda de medicamentos proibidos ou restritos nos termos da legislação brasileira;

J. Jogos de azar, loterias, bingo, apostas ou similares;

KDropshipping;

L. Quaisquer outros produtos e serviços ilegais, incluindo, sem limitação, aqueles que infrinjam normas de propriedade intelectual;

M. A comercialização de suplementos a serem entregues em outros países;

N. Produtos/serviços que promovam ódio, violência, discriminação, terrorismo, assédio ou abuso;

O. Bloqueadores de sinal ou dispositivos projetados para bloquear ou interferir com dispositivos/sinais de comunicação pessoal e por celular (por exemplo, GPS), produtos de decodificação, incluindo modchips; e dispositivos/serviços/software de espionagem;

P. Listas de dados pessoais;

Q. Produtos cuja propaganda contenham os seguintes termos: cura/poder curativo/cura natural/curandeiro/milagre/milagroso/”milagreiro”, milagroso, remédio/remédio natural/remédio caseiro/remédio alternativo/medicamento/medicamento caseiro/ medicamento natural/medicamento alternativo, entre outros termos de quão a mesma conotação. Produtos falsificados, réplicas.

10.2. É vedado o uso da Plataforma como ferramenta para ocultação, manejo, investimento ou aproveitamento de valores ou outros bens provenientes de atividades criminosas, ou para dar a aparência de legalidade a recursos provenientes de tais atividades.

10.3. É expressamente proibido ao Terceiro Vendedor ou WoWner, captar os dados do Usuário/Comprador e efetuar compras em seu nome (vendas por call center).

10.4. É expressamente proibida a utilização de outros meios de pagamentos no mesmo domínio do produto.

10.5. É expressamente proibida a prática de Cookie Stuffing. O usuário que violar essa regra será banido, permanentemente, da Plataforma.

10.6. É expressamente proibido vender qualquer tipo de produto sem ter o produto devidamente anunciado no site da SociWoW.

10.8. A violação ao disposto nesta cláusula ensejará a rescisão imediata do Termos de Uso, sem qualquer direito a indenização, compensação ou pagamento em favor do Terceiro Vendedor ou WoWner, com o cancelamento de sua Conta Virtual e a perda dos valores nela depositados, a título de multa, sem prejuízo da responsabilidade do Terceiro Vendedor ou WoWner, por eventuais perdas e danos causados.

CLÁUSULA XI – DA MEDIAÇÃO DE DISPUTA ENTRE USUÁRIOS:

11.1. A mediação de disputa entre os Usuários da Plataforma se dará de acordo com os termos da “Política de Resolução de Conflitos”

CLÁUSULA XII – DAS OBRIGAÇÕES DA SOCIWOW:

12.1. Sem prejuízo das demais obrigações decorrentes destes Termos de Uso, ao utilizar a SociWoW obriga-se a: (i) Prestar os serviços por meio de conexões seguras; e (ii) seguir a legislação e regulamentos pertinentes à prestação dos serviços.

CLÁUSULA XIII – DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA SOCIWOW:

13.1. A SociWoW não se responsabiliza por falhas de sistema, causados por eventos de força maior ou caso fortuito, que atrasem ou impeçam a realização de transações em sua Plataforma.

13.2. A SociWoW não responderá, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário por eventuais prejuízos sofridos pelos Terceiros Vendedores ou WoWners e por terceiros quando a falha na prestação dos serviços contratados decorrer de:

A. Fatores que fujam ao cabível controle da SociWoW, inclusive caso fortuito, força maior ou de falta de acesso a internet da SociWoW ou do Terceiro Vendedor ou WoWner e problemas correlatos ou, ainda, com a empresas fornecedoras de energia elétrica;

B. Quaisquer atos ou omissões do Terceiro Vendedor ou WoWner ou de terceiros;

C. Falhas de comunicação dos equipamentos que o Terceiro Vendedor ou WoWner utiliza e que impeça o acesso regular aos serviços prestados pela Sociwow;

D. Paradas programadas.

13.3. A SociWoW não se responsabiliza pela logística, dados de envio ou de acesso de produtos físicos, bem como pelo envio de dados de acesso de produtos digitais, que não se encontram hospedados em sua área membros. O envio de tais dados é de responsabilidade única e exclusiva Terceiro Vendedor.

13.4. A SociWoW não se responsabiliza pelo conteúdo do produto e da página de vendas dos Usuários/Vendedores ou Usuários/Afiliados.

13.4.1. A SociWoW não se responsabiliza quanto aos riscos, nocividade, periculosidade, defeitos, vícios de qualidade, vícios de quantidade, insuficiência, inadequação de informações, publicidade enganosa e/ou abusiva, do produto e/ou serviço adquirido.

13.4.2. Caso seja verificado que o conteúdo do produto ou de sua página de vendas viola direitos autorais, direitos de imagem, voz, intimidade ou de propriedade industrial (marca, patente, desenhos industriais), a SociWoW poderá suspender, bloquear e remover a Conta do Terceiro Vendedor ou WoWner.

13.5. A SociWoW não se responsabiliza pelas obrigações tributárias decorrentes das transações realizadas entre Terceiro Vendedores e/ou WoWners e Usuários/Compradores.

13.6. A SociWoW não é responsável por eventuais contestações, chargebacks ou bloqueios de pagamento efetuados pelo Usuário/Comprador.

13.7. O Terceiro Vendedor ou WoWner é o único responsável pela precisão, veracidade e integridade das suas informações pessoais. A SociWoW não possui qualquer responsabilidade pela veracidade dos dados fornecidos pelos usuários, bem como por eventuais danos decorrentes da inexatidão e/ou desatualização de tais informações.

CLÁUSULA XIV – DA VIGÊNCIA E RESCISÃO:

14.1. Estes Termos de Uso vigerão por prazo indeterminado, podendo ser rescindido por qualquer uma das Partes, a qualquer momento.

14.1.1. Você poderá, a qualquer momento, encerrar a sua conta na SociWoW. Contudo, permanecerá responsável por todas as obrigações pendentes, relacionadas a sua conta.

14.1.2. A SociWoW poderá bloquear o saldo existente na Conta Virtual, a fim de resguardar-se contra eventuais cancelamentos, estornos, chargebacks, penalidades e outras obrigações.

14.2. A SociWoW reserva-se no direito de rescindir automaticamente estes Termos de Uso, sem que seja devida qualquer indenização ao Terceiro Vendedor ou WoWner, a qualquer momento, caso haja o descumprimento de qualquer uma de suas cláusulas.

14.3. Em caso de indícios de fraude, a SociWoW poderá suspender preventivamente a Conta Virtual do Terceiro Vendedor ou WoWner.

14.3.1. Confirmada a fraude, a Sociwow poderá bloquear e excluir a conta do Terceiro Vendedor ou WoWner, sem que seja obrigatória comunicação prévia, podendo reter os valores disponíveis e futuros, a fim de ressarcir eventuais prejuízos causados a terceiros e a ela.

14.3.2. São causas, exemplificativas, de suspensão, bloqueio e exclusão da Conta do Terceiro Vendedor ou WoWner:

A. a violação ao disposto na Cláusula 9 destes Termos de Uso (Atividades Restritas/Proibidas);

B. a violação ou tentativa de violação das medidas de segurança da Plataforma;

C. a inconsistência dos dados cadastrais do Terceiro Vendedor ou WoWner;

D. a prática de SPAM;

14.3.3. Verificada a prática de tais condutas ou outras que violem estes Termos de Uso, os Termos de Compra, as Políticas de Privacidade e de Direitos Autorais, e a Política de Disputa, a SociWoW poderá, imediatamente, realizar o bloqueio da Conta Virtual do Terceiro Vendedor ou WoWner, retendo os valores nela existentes, até a apuração dos fatos.

14.3.4. A apuração dos fatos deverá ser realizada em até 30 (trinta) dias úteis.

14.3.5. Efetuado o bloqueio da Conta Virtual do Terceiro Vendedor ou WoWner, a SociWoW deverá notificá-lo, por e-mail, justificando o motivo do bloqueio.

14.4. Em caso de rescisão antecipada, a SociWoW está autorizada a debitar da Conta Virtual do Terceiro Vendedor ou WoWner quaisquer valores necessários para quitar eventuais prejuízos sofridos pelo usuário, terceiros ou pela SociWoW.

14.5. Em qualquer hipótese de rescisão, o Terceiro Vendedor ou WoWner concorda desde já que sua Conta Virtual será encerrada, não podendo o Usuário iniciar novas transações pela plataforma.

CLÁUSULA XV – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL:

15.1. O Terceiro Vendedor ou WoWner reconhece que, ao aceitar estes Termos de Uso, a SociWoW lhe concederá uma licença de uso, não exclusiva, da sua Plataforma, e que o domínio www.sociwow.com.br, seu logotipo, ícones, imagens, conteúdo editorial, softwares, sistema, interface, web, bem como todas as ferramentas desenvolvidas em sua Plataforma são de propriedade exclusiva da SociWoW, sendo vedado o seu uso sem autorização.

15.2. Alguns direitos expressamente discriminados de uso podem ser cedidos pela SociWoW em contrato ou licença especial, que pode ser cancelada a qualquer momento se não cumpridos os seus termos.

CLÁUSULA XVI – DOS CANAIS E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO:

16.1. Em caso de dúvidas, reclamações, sugestões, o Terceiro Vendedor ou WoWner poderá entrar em contato com o Suporte Sociwow, pelo e-mail [email protected], de segunda a sexta-feira, de 08h00min às 18h00min, bem como por nosso site www.sociwow.com.br.

CLÁUSULA XVI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

17.1. Não é permitido ao Terceiro Vendedor ou WoWner ceder os direitos e obrigações destes Termos de Uso.

17.2. A SociWoW reserva-se no direito de ceder os direitos e obrigações destes Termos de Uso a terceiros sem a autorização prévia do Terceiro Vendedor ou WoWner.

17.3. A tolerância de uma das partes, relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações da outra, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra seu cumprimento, a qualquer tempo.

17.4. Caso haja a necessidade de recorrer a meios judiciais para dirimir qualquer dúvida ou questão relativa aos Termos de Uso, a parte vencida responderá pelas despesas do processo e pelos honorários advocatícios.

17.5. Estes Termos de Uso deverão ser sempre interpretados de forma a lhe assegurar máxima efetividade, pautado pelos princípios da boa-fé e da lealdade, de modo que a invalidade ou inaplicabilidade de quaisquer disposições não invalida as demais obrigações e direitos dispostos neste instrumento.

17.6. As partes elegem o foro da Comarca de Itapetininga/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos de Uso, à exclusão de qualquer outro, por mais vantajoso que seja.